AgInt no REsp 2.150.056

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADO. 1. O Tribunal de origem não se omitiu em relação aos fatos narrados pelo recorrente. Assim, cumpre observar que o acórdão recorrido se manifestou de forma fundamentada sobre as questões necessárias para o deslinde da controvérsia, não restando configurada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15. 2. O entendimento desta Corte Superior tem se sedimentado para reconhecer a distinção nas situações em que apesar de inexistir o registro na ANVISA, há a autorização para importação pela agência, impondo-se a cobertura obrigatória pela operadora do plano de saúde. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.