AgInt no AREsp 2.677.557

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. 1. Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão, contradição ou obscuridade. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que devem ser sopesadas, necessariamente, a potencialidade de satisfação do crédito, na medida em que a execução se processa segundo os interesses do credor, bem como a forma menos gravosa ao devedor (AgInt no AREsp 1.949.434/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/3/2022). Revisar a conclusão do Tribunal de origem ao afastar a insolvência civil da devedora ensejaria a rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao processo. Aplicam-se as Súmulas 7 e 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.