AgInt no AgInt no REsp 1.878.875

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que acolheu embargos de declaração para fixar honorários de sucumbência após reconhecer a nulidade da citação da empresa CONAN no processo de conhecimento, determinando a extinção do cumprimento de sentença em relação a ela. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a fixação de honorários de sucumbência é válida, considerando a nulidade da citação da CONAN e a extinção do cumprimento de sentença em relação a ela; e (ii) saber se houve a preclusão consumativa e se é caso de aplicação do art. 20, § 4º, do CPC de 1973 para a fixação dos honorários por equidade. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ estabelece não ser necessária a prévia intimação da decisão que acolhe embargos de declaração sem que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. 4. A ausência de citação da CONAN no processo de conhecimento resulta na extinção da pretensão executiva em relação a ela, justificando a fixação de honorários de sucumbência. 5. Não há preclusão consumativa, pois a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial constitui novo pronunciamento judicial, permitindo a fixação de honorários. 6. A fixação dos honorários de sucumbência deve seguir o CPC de 2015, pois decorre da decisão proferida após sua vigência, não cabendo a aplicação do art. 20, § 4º, do CPC de 1973. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A prévia intimação da decisão que acolhe embargos de declaração sem efeitos infringentes não é necessária. 2. A ausência de citação válida resulta na extinção da pretensão executiva em relação à parte não citada. 3. A fixação de honorários de sucumbência deve seguir o CPC de 2015 quando a decisão que os fixa é proferida após sua vigência". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 525, § 1º, I; CPC/1973, art. 20, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.736.888/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024; STJ, REsp n. 1.930.225/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/6/2021.