EDcl nos EREsp 1.289.629
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Relator
- João Otávio de Noronha
- Classe
- Embargos de Declaração Nos Embargos de Divergência Em Recurso Especial
- Publicação
- 21/06/2024
- Registro
- 201102566457
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TEMA N. 210 DO STF. TRANSPORTE DE CARGAS. OMISSÃO. 1. À hipótese de ação de cobrança em regresso promovida por seguradora com o fim de obter o ressarcimento dos valores despendidos pela empresa segurada com prejuízos pelo extravio de mercadorias no transporte aéreo de cargas, é inviável a aplicação do Tema n. 210 da repercussão geral, dada a ausência de identidade com a matéria tratada no RE n. 636.331/RJ. 2. Embargos declaratórios acolhidos com efeito infringente.
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