AgInt nos EDcl no AREsp 2.475.125
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Raul Araújo
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 27/02/2025
- Registro
- 202303293728
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SELIC NEGADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REFORMA DO JULGAMENTO NESTE TRIBUNAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AFERIÇÃO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 1. A determinação desta Corte de aplicação da SELIC não fim ao cumprimento de sentença, remetendo as partes ao juízo competente, para o regular prosseguimento do feito. Descabe, portanto, nesta via recursal, deliberação sobre os ônus da sucumbência. 2. Agravo interno desprovido.
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