AgInt no AREsp 2.477.231
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Raul Araújo
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 27/02/2025
- Registro
- 202303436276
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA SUSPENDER A EMISSÃO DE BOLETOS BANCÁRIOS. RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, a Corte de origem manteve a concessão da tutela antecipada em favor do consumidor, sob o fundamento de existir juízo de verossimilhança nas alegações expendidas na inicial, máxime porque o autor realizou o pagamento das prestações do financiamento de veículo por meio de boleto bancário fraudado, após a própria página oficial da instituição financeira direcioná-lo para o atendimento, momento em que lhe foram disponibilizados os boletos fraudados. 2. Em consequência, correto e prudente o entendimento do TJ-RJ, ao suspender a emissão bancária de novos boletos, apenas até a análise do mérito pelo Juízo de primeiro grau, para que o consumidor não se submeta à onerosidade excessiva. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
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