AgInt no AREsp 2.503.921

Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DO DIREITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INTEGRA DE FORMA IMPLÍCITA O PEDIDO. ENTENDIMENTO DO STJ. ADITAMENTO. ART. 329, I, E 321, CPC. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. POSSÍVEL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. O entendimento do STJ, estabelecido pela Corte Especial, é no sentido de que "a correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita", sendo, nesse caso, "prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial" (REsp n. 1.112.524/DF, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgados em 1º/9/2010, DJe de 30/9/2010). 2. O art. 321 do CPC permite ao magistrado, ao determinar a emenda da inicial, indicar com precisão o que deve ser corrigido ou complementado, em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC). 3. Uma vez tendo havido despacho permitindo a adequação do pedido para que o feito fosse processado como execução de sentença de título existente, pois a correção monetária já existia implicitamente na sentença prolatada, não se verifica ilegalidade no procedimento, que está devidamente alinhado com o princípio do máximo rendimento processual e com o da instrumentalidade das formas. 4. Agravo interno a que se nega provimento.