RO 80

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AFUNDAMENTO DE NAVIO. SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. MAR TERRITORIAL BRASILEIRO. ESTADO ESTRANGEIRO. ATO DE IMPÉRIO. IMUNIDADE ABSOLUTA. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. No julgamento do Tema n. 944, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição" (ARE n. 954.858/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 23/8/2021, DJe 24/9/2021). 2. A decisão anteriormente proferida pelo Superior Tribunal de Justiça se baseou na jurisprudência vigente à época, a qual, contudo, foi superada pelo aludido julgamento vinculante. Assim, não há falar em imunidade absoluta de nação estrangeira por atos de guerra, ante a ofensa a direitos humanos, tornando imperioso o exercício do juízo de retratação para cassar a sentença extintiva da ação indenizatória, com a remessa dos autos à origem para o seu regular processamento. 3. Recurso ordinário provido, em juízo de retratação.