Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.764.698

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Marco Buzzi
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
27/03/2025
Registro
202403793229

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática. Logo, a revisão do montante compensatório somente é possível nos casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia na presente hipótese. 2. Agravo interno desprovido.

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