EDcl no AgInt no RHC 187.245
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- João Otávio de Noronha
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinario Em Habeas Corpus
- Publicação
- 21/03/2025
- Registro
- 202303330763
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Não são cabíveis embargos de declaração contra decisão já transitada em julgado. 2. Embargos de declaração não conhecidos com determinação de certificação do trânsito em julgado.