AgInt nos EDcl na CR 16.676
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração Na Carta Rogatória
- Publicação
- 10/06/2022
- Registro
- 202102179622
Ementa
AGRAVO INTERNO. CARTA ROGATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA EFETIVADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À JUSTIÇA ROGANTE ANTE O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. Considera-se consumada a diligência requerida pela Justiça rogante quando a parte interessada, devidamente intimada, comparece espontaneamente aos autos. Agravo interno improvido.
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