AgInt no AREsp 2.479.157

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE E-MAIL PESSOAL E COMPARTILHAMENTO DE FOTOS ÍNTIMAS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. PATAMAR INDENIZATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo-se às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Agravo interno a que se nega provimento.