Lupa Forense

AgInt nos EDcl no REsp 1.869.404

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
João Otávio de Noronha
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
19/12/2024
Registro
202000762936

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que não é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em decisão interlocutória proferida em agravo de instrumento. 2. Segundo entendimento firmado n o STJ, não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no âmbito do agravo interno. 3. Agravo interno desprovido.

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