Lupa Forense

AgInt nos EDcl no CC 188.963

Órgão julgador
Segunda Seção
Relator
João Otávio de Noronha
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Conflito de Competência
Publicação
06/05/2024
Registro
202201753763

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO APENAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo interno que postula apenas a modificação dos fundamentos da decisão agravada, sem que isso represente qualquer utilidade prática. Hipótese em que resta configurada a falta de interesse recursal. 2. Agravo interno não conhecido.

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