AgInt nos EDcl no CC 200.979
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Relator
- Nancy Andrighi
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Conflito de Competência
- Publicação
- 16/05/2024
- Registro
- 202303974079
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de juntada dos documentos essenciais para a exata compreensão do conflito de competência inviabiliza o seu conhecimento. 2. Agravo interno não provido.
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