Lupa Forense

AgInt no REsp 1.830.524

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
João Otávio de Noronha
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
26/11/2024
Registro
201902324500

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO CELEBRADO COM SOCIEDADE DE ADVOGADOS. CONDUTA ILÍCITA PRATICADA POR UM DOS ADVOGADOS. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. SUBSIDIÁRIA E ILIMITADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade subsidiária e ilimitada de que trata o art. 17 da Lei n. 8.906/1994 (EOAB) é a dos sócios e do titular individual da sociedade de advogados. 2. Ajuizada ação indenizatória em face da sociedade de advogados, por ato ilícito praticado por um de membros no exercício da advocacia com ela contratada, e que, inclusive, também é sócio, mostra-se cabível a denunciação da lide a esse advogado. 3. Agravo interno desprovido.

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