AgInt nos EDcl na Rcl 40.614

Ementa

CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DO STJ CONSIDERADO DESRESPEITADO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO INTERNO. 1. Nos termos do art. 105, I, f, da CF, c/c o art. 988 do CPC de 2015, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para garantir a autoridade das decisões do STJ. 2. Quando o STJ conclui que houve ofensa à autoridade de decisão sua, reconhece a validade de cláusula de eleição e determina a remessa dos autos ao juízo competente e o juízo reclamado cumpre a determinação dada em reclamação, não há interesse da parte em preservar hipotética competência de outro juízo. 3. Cumprida decisão monocrática em reclamação, esgota-se o objeto da ação. 4. Agravo interno não conhecido. Litigância de má-fé reconhecida. Fixação de multa e de indenização à parte contrária.