AgInt na Rcl 43.118
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Relator
- Moura Ribeiro
- Classe
- Agravo Interno Na Reclamação
- Publicação
- 07/03/2024
- Registro
- 202201029095
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE ACÓRDÃO RECLAMADO E PRECEDENTES DO STJ. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é cabível reclamação para compelir os Tribunais de apelação a aplicarem entendimento de enunciado de Súmula editado pelo STJ. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
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