Lupa Forense

AgInt no RMS 68.864

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
João Otávio de Noronha
Classe
Agravo Interno No Recurso Em Mandado de Segurança
Publicação
25/09/2024
Registro
202201412136

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA N. 268/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVI DO. 1. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado (Súmula n. 268 do STF). 2. Agravo interno desprovido.