AgInt na Pet 16.886

Ementa

AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE INTERNACIONAL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO FEITO NÃO SUPRIDA QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUSITOS DA MEDIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Com base na instrumentalidade e eficiência do processo, admite- se, no ato de interposição do agravo interno, a juntada de documentos faltantes a fim de evitar o indeferimento liminar do pedido de tutela de urgência pela deficiência de instrução. 2. Se não promovida a juntada dos documentos indispensáveis ao conhecimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, é inviável aferir a presença dos requisitos da medida. 3. Agravo interno desprovido.