AgInt no AREsp 1.413.620

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVEDOR DE INTERNET. DADOS. FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Havendo erro material quanto à incidência da Súmula 735/STF, o pedido de correção deve ser deferido. 4. Agravo interno a que se dá parcial provimento.