AgInt no AREsp 2.533.657

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RESÍDUO (SALDO, COMPLEMENTO) ACIONÁRIO. EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO JULGADA NA FASE DE CONHECIMENTO. DISCIPLINAMENTO NA EXECUÇÃO. COISA JULGADA. REEXAME DE PROVAS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não ofende a coisa julgada a apreciação, na execução, de matéria a respeito da qual não houve decisão na fase de conhecimento do processo. Precedentes. 2. Tem-se por satisfeito o prequestionamento quando o acórdão recorrido trata explicitamente da matéria abordada no recurso especial. Precedentes. 3. Não incide a Súmula 7 do STJ quando a solução da questão apontada no recurso especial prescinde do reexame de matéria fático-probatória. 4. Agravo interno a que se nega provimento.