Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.635.765

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Marco Buzzi
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
03/10/2024
Registro
202401668976

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. 1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada, nos termos do art. 1021, § 1º do CPC/15. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A decisão agravada condicionou a majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC) à observância dos limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Considerando que a verba honorária já foi fixada no patamar máximo legal na origem, não haverá acréscimo em razão do não conhecimento do agravo em recurso especial. 3. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

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