AgInt no REsp 1.705.422

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DAS CUSTAS. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A irregularidade na guia de custas processuais não gera a deserção automática do recurso especial, sendo necessário o prévio saneamento do vício pelo recorrente após intimação. 2. A omissão do tribunal de origem em analisar questões essenciais justifica o retorno dos autos para complementação da fundamentação, especialmente quando envolvem a continuidade das atividades empresariais de uma empresa em recuperação judicial. 3. O princípio da preservação da empresa deve ser aplicado, exigindo que o tribunal a quo examine a competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre a necessidade do bem para a continuidade das atividades empresariais. 4. A decisão monocrática não configura decisão extra petita, quando apenas determina o saneamento das omissões do tribunal de origem, sem extrapolar os limites do pedido original. 5. Agravo interno desprovido.