AgInt no REsp 2.080.263
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Maria Isabel Gallotti
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 03/10/2024
- Registro
- 202301882490
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL DUPLICATA ESCRITURAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO FÍSICO. AUSÊNCIA DE PROTESTO. INEFICÁCIA EXECUTIVA DO TÍTULO. 1. Não há falar em incidência do óbice da Súmula 7/STJ, pois a decisão agravada limitou-se a aplicar o entendimento desta Corte à situação de fato descrita pelas instâncias de origem. 2. Hipótese na qual a execução não fora instruída com o título físico nem com o protesto da dívida. Ineficácia executiva do título reconhecida. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
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