AgInt na Rcl 44.071

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO DESCUMPRIDA. RETORNO DOS AUTOS. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NOVO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À AUTORIDADE DESTA CORTE SUPERIOR. RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. No julgamento anterior, do AREsp n. 1.595.708/MG, determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, para analisar a tese de violação à coisa julgada. 2. A Corte de origem, ao proferir novo julgamento, expressamente delimitou a controvérsia e manifestou-se sobre a tese. Desse modo, para os fins estritos da reclamação constitucional, essa deliberação é suficiente para afastar de plano o alegado desrespeito à autoridade da decisão desta Corte Superior, devendo a parte, se for de seu interesse, manejar os recursos adequados ao exame completo e aprofundado da matéria 3. Agravo interno a que se nega provimento.