Lupa Forense

AgInt nos EREsp 2.071.471

Órgão julgador
Segunda Seção
Relator
Antonio Carlos Ferreira
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Divergência Em Recurso Especial
Publicação
11/03/2024
Registro
202301476490

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO D ECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A hipótese de cabimento do recurso prevê a divergência entre acórdãos, segundo o art. 1.043, I e § 4º, do CPC/2015. Incabível divergência com paradigma representado por decisão unipessoal. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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