AgInt nos EREsp 2.071.471
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Relator
- Antonio Carlos Ferreira
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Divergência Em Recurso Especial
- Publicação
- 11/03/2024
- Registro
- 202301476490
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO D ECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A hipótese de cabimento do recurso prevê a divergência entre acórdãos, segundo o art. 1.043, I e § 4º, do CPC/2015. Incabível divergência com paradigma representado por decisão unipessoal. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
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