EDcl no AgInt no AREsp 2.294.342
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- João Otávio de Noronha
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 04/09/2024
- Registro
- 202300227800
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE IMPUGNADA. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. COMPETÊNCIA. PRIMEIRA SEÇÃO. 1. É competência da Primeira Seção o julgamento dos feitos relativos à responsabilidade civil do Estado (art. 9º, VII, do RISTJ). 2. Embargos de declaração acolhidos.