AgInt no RE nos EDcl no REsp 1.925.456
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Extraordinário Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
- Publicação
- 29/09/2023
- Registro
- 202000273310
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660/STF. 1. A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema n. 660 do STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento.
Temas ligados a este processo
- Tema 1097 · Trânsito em Julgado
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