Lupa Forense

AgInt nos EDcl no AREsp 2.223.687

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Maria Isabel Gallotti
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
04/09/2024
Registro
202203154830

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM IMÓVEL PENHORADO. INTIMAÇÃO ACERCA DA HASTA PÚBLICA. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DAS PARTES. DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO BEM NÃO EXERCIDO. 1. Não se declara a nulidade quando não há prejuízo. No caso concreto, a parte afirma preterido seu direito de preferência na aquisição do bem penhorado, mas, embora tenha tomado conhecimento da data da hasta pública, não exerceu a preferência, embora pudesse tê-lo feito. 2. É inviável o recurso especial que não tenha impugnação a fundamento suficiente, por si, só, para manter o acórdão recorrido. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

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