AgInt na AR 7.579

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO FERIADO LOCAL. 1. Cuida-se de ação rescisória. 2. O feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso correspondente. 3. Admite-se o indeferimento de plano da petição inicial de ação rescisória que confronta orientação pacificada pela Corte, a revelar a manifesta improcedência do pedido. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.