AgInt nos EREsp 1.776.467

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTESTAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO. ART. 357 DO CPC/73. RECONHECIMENTO DA REVELIA. CITAÇÃO PELOS CORREIOS. PRAZO QUE SE INICIA COM A JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO (AR) CERTIFICADA PELO SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DO ART. 231, I, DO NCPC. NULIDADE DE DECISÃO ASSEMBLEAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA DELIBERAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR QUE IMPEDIA A DISSOLUÇÃO PARCIAL DO INSTITUTO. TEORIA DAS NULIDADES. ATO NULO. VÍCIO NÃO SUSCETÍVEL DE PRESCRIÇÃOOU DECADÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO RECURSAL - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à imperiosa necessidade de confrontação analítica dos arestos entre os quais se alega existir conflito de tese jurídica, demonstrando, assim, que para situações fáticas idênticas, foram dados contornos jurídicos distintos. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que são distintas as circunstâncias fáticas enfrentadas pelo acórdãos ora confrontados, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência. 3. Agravo interno desprovido.