Lupa Forense

EDcl no AgInt no AREsp 2.055.549

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
João Otávio de Noronha
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
12/09/2024
Registro
202200136204

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBERTURA SECURITÁRIA. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FCVS. COMPETÊNCIA. PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Nos processos em que possa haver comprometimento dos recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), a competência para julgamento é da Primeira Seção (Corte Especial, CC n. 121.499/DF). 2. Embargos de declaração acolhidos.

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