EDcl no AgInt nos EREsp 1.666.792

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES EM AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO POSTO DE COMBUSTÍVEIS REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS ACOLHIDOS. DESPROVIDO O RECURSO ESPECIAL DO PRIMEIRO EMBARGANTE. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022), vícios inexistentes na hipótese do recurso manejado pelo posto de combustíveis, que pretende apenas rediscutir as matérias já decididas. 2. Noutro giro, assiste razão à distribuidora de combustíveis embargante, porque, afastada a deserção do recurso de apelação, único capítulo do recurso especial manejado pelo posto de combustíveis tem-se o consequente desprovimento do especial. 3. Embargos de declaração do posto de combustíveis rejeitados; embargos de declaração da distribuidora de combustíveis acolhidos, com o desprovimento do recurso especial do posto de combustíveis.