AgInt no REsp 1.756.514

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO JUDICIAL. MÚTUO HABITACIONAL. SFH. NOTIFICAÇÃO. REQUISITOS. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. "Constando dos avisos quais prestações do financiamento estariam em atraso, informando ou não seus valores, uma vez configurada a mora e tendo sido dada ao devedor a oportunidade de quitação da dívida, resta atendida a exigência prevista no inciso IV do art. 2º da Lei nº 5.741/71, merecendo prosseguir a execução hipotecária (REsp n. 332.117/SP, Terceira Turma). 3. Quando o acórdão recorrido consigna expressamente que os avisos de cobrança foram juntados à inicial da execução hipotecária, deles constando as parcelas que estavam em atraso, bem como que a notificação do mutuário atendeu aos requisitos da execução judicial de mútuo hipotecário, a revisão do julgado demanda reapreciação do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.