Lupa Forense

AgInt nos EDcl no AREsp 2.412.253

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
João Otávio de Noronha
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
12/09/2024
Registro
202302559769

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. RELEVÂNCIA DE QUESTÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 125/2022. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. ATO NORMATIVO N. 8 DO STJ. ALIMENTOS VENCIDOS. NATUREZA PERSONALÍSSIMA. PATRIMÔNIO MORAL DA ALIMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de regulamentação da inovação trazida pela Emenda Constitucional n. 125/2022 afasta a exigência da arguição de relevância de questão federal para admissão do recurso especial, conforme o Ato Administrativo n. 8 do STJ. 2. A natureza personalíssima dos alimentos, além de seu caráter de patrimônio moral em razão de sua finalidade, torna inviável a transferência aos herdeiros em caso de morte da alimentada. 3. Agravo interno desprovido.