AgInt no AREsp 2.439.028

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AOS ARTS. 9º, 10º E 492 DO CPC. INEXISTÊNCIA. LIMITES DA LIDE OBSERVADOS. VIOLAÇÃO DO ART. 7º DA LEI N. 9.272/1996. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE. EXCEPCIONALIDADE RECONHECIDA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. DIREITO DE MORADIA DOS FILHOS. PONDERAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 126 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 9º, 10º e 492 do CPC quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda sem incorrer em nenhum dos vícios previstos nas referidas normas processuais. 2. Incidem as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pela corte de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial no sentido de rechaçar os alimentos destinados à ex-cônjuge reclama o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 4. Quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte recorrente não interpõe recurso extraordinário, incide na espécie o óbice da Súmula n. 126 do STJ. 5. Agravo interno desprovido.