AgInt no AREsp 2.351.172
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- João Otávio de Noronha
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 18/09/2024
- Registro
- 202301299714
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC de 2015, são devidos quando preenchidos, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) a decisão recorrida tiver sido publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) ocorrer o não conhecimento integral do recurso ou o desprovimento, monocrático ou colegiado; e c) houver condenação a honorários advocatícios no feito em que interposto o recurso. 2. A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC. 3. Agravo interno desprovido.
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