Lupa Forense

AgInt nos EDcl no REsp 1.888.302

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
João Otávio de Noronha
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
15/08/2024
Registro
202001982750

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA. INCIDENTE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não cabe a condenação a honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. 2. Agravo interno desprovido.

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