AgInt nos EREsp 1.678.751
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Divergência Em Recurso Especial
- Publicação
- 22/09/2023
- Registro
- 201302754477
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO ANALISA O MÉRITO, E OS PARADIGMAS ULTRAPASSAM A BARREIRA DE CONHECIMENTO. NÃO CABIMENTO. ATUALIDADE E CONTEMPORANEIDADE DOS PARADIGMAS. REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência pacífica desta corte é no sentido de que são incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassa a barreira de admissibilidade recursal e o paradigma conhece do mérito e o analisa. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência pacífica desta corte, deve a parte embargante apontar julgados contemporâneos ao acórdão embargado ou então supervenientes a este. Precedentes. 3 . A jurisprudência desta corte firmou entendimento de que não cabe, em embargos de divergência, a análise de possível acerto ou desacerto do acórdão embargado, mas tão somente a de eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Agravo interno improvido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.