Lupa Forense

EDcl no AgInt na TutCautAnt 273

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Antonio Carlos Ferreira
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente
Publicação
26/06/2024
Registro
202304341436

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso concreto, verificada a omissão, acolhem-se os embargos para suprir o vício. 3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

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