AgInt nos EAREsp 676.952

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FINALIDADE DE UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DO BEM ADQUIRIDO. CULPA DA VENDEDORA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA N. 168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como um recurso a mais nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido quando do julgamento do recurso especial" (AgRg nos EAREsp n. 6.184/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.). 2. A questão envolvendo a prescrição da pretensão indenizatória por danos morais não foi abordada no acórdão embargado, sendo inviável o exame da matéria, de ofício, nesta instância recursal. Precedentes. 3. O acórdão embargado está em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que o simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar lesão extrapatrimonial. No caso, ficou consignada a impossibilidade de se alterar o resultado conferido à demanda, pois os fatos descritos pelas instâncias ordinárias denotavam circunstância excepcional que ensejava a reparação por danos morais, considerando o excessivo atraso na entrega do imóvel. Incide, portanto, o óbice da Súmula n. 168/STJ. 4. Agravo interno desprovido.