RMS 72.115

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. EXCEPCIONAL CABIMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A RECORRENTE PROVIDENCIE O BLOQUEIO/PENHORA SOBRE VALORES E CRÉDITOS DA PARTE EXECUTADA, PERANTE O BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS S/A, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E DE MULTA COMINATÓRIA. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. RECURSO PROVIDO. 1. "A impetração de mandado de segurança contra pronunciamento judicial tem pertinência apenas em hipóteses excepcionalíssimas, quando configurada a manifesta ilegalidade ou a teratologia, bem como esteja devidamente comprovado o direito líquido e certo ofendido ou que está sob ameaça. Situação que se verifica na espécie" (RMS n. 64.494/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28.9.2021, DJe de 30.9.2021). 2. Manifesta teratologia da decisão judicial que determinou o cumprimento pela impetrante, empresa não é autorizada a operar como instituição financeira pelo BACEN, de ordem de bloqueio de valores em conta mantida no exterior, em banco que também não opera como instituição financeira no Brasil, sob pena de multa cominatória diária. 3. Recurso ordinário a que se dá provimento.