AgInt nos EAREsp 1.990.878

Ementa

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de embargos de divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte. 2. A parte agravante limita-se a dizer que teria realizado a demonstração da divergência jurisprudencial da maneira adequada nas razões do recurso especial, argumento que, no entanto, não é suficiente para infirmar a decisão agravada, tendo em vista que o recurso de embargos de divergência é autônomo em relação ao recurso especial, submetendo-se aos requisitos previstos no Código de Processo Civil, assim como no Regimento interno e jurisprudência do STJ. 3. Não cabe, em embargos de divergência, a análise de possível acerto ou desacerto do acórdão embargado, mas tão somente a de eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento.