AgInt no AREsp 2.131.195
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- João Otávio de Noronha
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 08/07/2024
- Registro
- 202201481783
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PARCIAL. PENSIONAMENTO MENSAL. SALÁRIO MÍNIMO. DIMINUIÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A capacidade laboral parcial, que permite à vítima o desempenho de profissões diferentes da que exercia no momento do acidente, não é considerada para fins de diminuição do valor da pensão. 2. Agravo interno desprovido.
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