Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.131.195

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
João Otávio de Noronha
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
08/07/2024
Registro
202201481783

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PARCIAL. PENSIONAMENTO MENSAL. SALÁRIO MÍNIMO. DIMINUIÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A capacidade laboral parcial, que permite à vítima o desempenho de profissões diferentes da que exercia no momento do acidente, não é considerada para fins de diminuição do valor da pensão. 2. Agravo interno desprovido.

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