EDcl no AgInt no AREsp 2.312.038

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração objetivam suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição e/ou sanar erro material no julgado embargado. Precedentes. 2. Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. 2.1. Na hipótese, inexiste a obscuridade apontada, restando claro o fundamento empregado para a aplicação do óbice da Súmula 284/STF no tocante à alegação de negativa de prestação jurisdicional trazida no recurso especial. 3. Embargos de declaração rejeitados.