AgRg no RE no AgRg no AREsp 1.604.544
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Extraordinário No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 14/08/2023
- Registro
- 201903127997
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM O TEMA N. 339/STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660/STF. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. POSSIBILIDADE. TEMA N. 661/STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE COMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 181/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.