AgInt nos EDcl no REsp 1.954.508

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO NOBRE DA DEMANDADA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. Conforme entendimento firmado, antes do advento da Lei n. 14.454/22, no âmbito da Segunda Seção desta Corte, o rol da ANS é, em regra, taxativo - ressalvadas excepcionalidades verificadas, através de critérios técnicos, no caso concreto. Precedentes 1.1. No julgamento dos REsps 2.038.333/AM, 2.037.616/SP e 2.057.897/SP (j. em 24/4/2024, DJe de 8/5/2024), a Segunda Seção deliberou pela manutenção da jurisprudência que uniformizou a interpretação da legislação da época, devendo incidir aos casos regidos pelas normas que vigoravam quando da ocorrência dos fatos, podendo a nova lei incidir, a partir de sua vigência, aos fatos daí sucedidos. 2. Agravo interno desprovido.