Lupa Forense

AgInt no REsp 2.072.920

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Maria Isabel Gallotti
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
02/05/2024
Registro
202301622772

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPEITA DE FRAUDE NO TESTE DE DNA REALIZADO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ANTERIOR. COISA JULGADA. 1. Apesar de a jurisprudência do STJ ter firmado entendimento em prol da relativização da coisa julgada, nos casos de investigação de paternidade, tal entendimento não se estende às ações em que busca indenização, contra o laboratório, por suposta fraude em teste de DNA realizado anteriormente, em ação de investigação de paternidade transitada em julgado. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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