Lupa Forense

AgInt no AREsp 2.449.844

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Raul Araújo
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
02/05/2024
Registro
202303222717

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, a recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da ação executiva, na medida em que, como proprietária do imóvel, é responsável pelo pagamento dos débitos condominiais. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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